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25 de junho de 2018

Governo amplia
prazo para mobilidade

Governo amplia

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que modifica partes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Metrópole. Uma das principais alterações prevê que as cidades que não elaborarem planos de mobilidade urbana em sete anos após a promulgação da lei não poderão mais contar com verbas federais para a área.

"Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 7 (sete) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei."

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União abre caminho para subsídios aos transportes coletivos em todo o País ou para outras formas de financiamento.

O dispositivo legal prevê que os sistemas de transportes tenham garantia econômica, inclusive para redução de valores de tarifa.

" garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço."

A lei entrou em vigor no dia 20 de junho de 2018.

Fonte: Adamo Bazani - Diário do Transporte

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