comunicação

Notícias

17 de março de 2017

TST decide que atividade de motorista
é compatível com a de cobrador

TST decide que atividade de motorista

Por Cândido Nóbrega

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento a Recurso Extraordinário seguido de Agravo e Embargos Declaratórios interpostos pelo motorista de transporte coletivo Rogério Dias da Rosa e manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da inexistência de acúmulo dessa função com a de cobrador, que importe em acréscimo remuneratório, tendo em vista serem plenamente compatíveis.

As decisões do STF sobre os recursos, que tiveram como relator o ministro Edson Fachin (foto), já transitaram em julgado, ou seja, finalizaram definitivamente o referido processo judicial, não cabendo mais dele qualquer recurso a respeito.

Uniformização de entendimento

"Há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita, não havendo justificativa, portanto para a percepção de acréscimo salarial".

Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a recurso interposto pela empresa Friburgo Auto Ônibus Ltda. para não pagar diferenças salariais correspondentes a 40% da função de cobrador reclamadas pelo motorista Rogério Dias da Rosa, que alegou ter tido seu contrato de trabalho alterado de forma lesiva, onde o único beneficiado teria sido o empregador.

Por sua vez, a empresa demonstrou através de farta jurisprudência, ser descabido o adicional por acúmulo das funções de motorista, na medida em que ambas as atividades eram compatíveis com a condição pessoal do empregador, o que, portanto, desautoriza o pagamento do plus salarial e que não restou comprovado que o reclamante não tenha se obrigado também ao exercício da atividade de cobrança.

Fundamentos da decisão

Em seu voto, o ministro relator Alexandre Agra Belmonte destacou que as atividades dos cobradores (que recebem as passagens daqueles que utilizam o transporte coletivo) são, em regra, compatíveis com a atividade de motorista, no caso, a principal, inseridas que estão no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), desde que exercidas dentro da mesma jornada de trabalho.

"Em relação ao tema, esta Corte Superior tem se mantido dirimindo a questão com fulcro no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", fundamentou a decisão.

Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.000.313

Embargos Declaratórios no Rec. Extraordinário com Agravo nº 1.000.313

TST-E-RR-67-15.2012.5.01.0511

Compartilhe esta notícia

últimas notícias

27 de março de 2017

Serviços oferecidos pelo SEST SENAT

são aprovados pelos trabalhadores do transporte

23 de março de 2017

Câmara aprova terceirização

na atividade-fim de empresas públicas e privadas

22 de março de 2017

Comissão aprova PEC que cria CIDE

municipal para investimento no transporte coletivo

MAIS NOTÍCIAS