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13 de outubro de 2020

ANTT altera
procedimentos de pagamento

ANTT altera

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09 de outubro de 2020, a Resolução nº 5.910 que altera os procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A nova medida altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Em novembro de 2015, esta resolução passou a estabelecer os procedimentos para pagamento da taxa de fiscalização, resolvendo em seu artigo 2º, que o valor da taxa para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados seria de R$ 1.800,00 por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015.

Pela nova Resolução publicada hoje a Diretoria Colegiada da ANTT faz algumas alterações, mas sem modificar o principal, que é a cobrança da Taxa.

No artigo 4º determina que o procedimento de cobrança das sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da Taxa de Fiscalização será regido pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ocorrerá integralmente no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS.

Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

O Artigo 4º, item A, passa a ter a seguinte redação:

Compete à Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE, vinculada à SUPAS, notificar as sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da taxa de fiscalização, indicando, no mínimo, as seguintes informações:

I – a qualificação do notificado;

II – o valor do crédito fiscal; e

III – o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação.”

Em parágrafo único a Resolução determina que a notificação de cobrança “se dará por meio eletrônico e o prazo de que trata o inciso III se iniciará com o seu recebimento pela transportadora.”

Já o Artigo 4º-B passa a ter a seguinte redação: “A sociedade empresária terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, contados a partir do recebimento da notificação”.

O Artigo 4º-C  estabelece ainda que cabe recurso na decisão sobre o pedido de impugnação, a ser interposto, no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo, contados da data em que a transportadora receber a comunicação.

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração, estabele a nova Resolução.

Por fim, o Artigo 4º-D determina que o não pagamento do crédito tributário, após decisão definitiva, “acarretará a inclusão da sociedade empresária no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, posteriormente, a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANTT, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Ordinário por ausência de regularidade fiscal.”

Pelo Artigo 2º fica estabelecido que as sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da taxa de fiscalização referente ao exercício do ano de 2016 deverão ser notificadas até 31 de dezembro de 2020.

A Resolução já está em vigor a partir de hoje, assinada por Marcelo Vinaud Prado, Diretor-Geral em exercício da ANTT.

Fonte: Diário do Transporte

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