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29 de abril de 2021

Natal aprova lei
de redução do ISS

Natal aprova lei

A Câmara Municipal de Natal, no Rio Grande do Norte, aprovou uma lei que concede redução do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas de ônibus que são concessionárias e permissionárias do transporte público da capital.

Os parlamentares votaram o projeto nesta quarta-feira, 28 de abril de 2021, em regime de urgência. O PL Nº 232/2021 é de autoria do Poder Executivo Municipal.

A matéria teve 18 emendas apresentadas pelos parlamentares e, ao final, foi aprovada com seis emendas. Entre elas, está a que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% de sua frota para circulação imediata. O descumprimento deste requisito é causa para revogação do benefício fiscal com a cobrança do retroativo acaso o descumprimento se dê no curso do período delimitado.

Outra emenda deixa isento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2021 o ISS cobrado às empresas e proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor obedecendo o período de isenção.

Além disso, as empresas deverão manter os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, a meia passagem estudantil, assim como realizar o reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos.

ICMS

Também nesta quarta, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou um decreto que prevê a isenção de ICMS em 80% para empresas de ônibus que operam no transporte coletivo urbano e intermunicipal.

Diário do Transporte

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