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17 de agosto de 2015

Depredar ônibus pode virar ato de terrorismo
Parecer do relator deputado Arthur Oliveira para PL foi aprovado pela Câmara

Depredar ônibus pode virar ato de terrorismo

A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou na quarta-feira, dia 12 de agosto de 2015, o parecer do relator deputado Arthur Oliveira Maia-SD-BA (foto) para o Projeto de Lei 2016/15, da própria presidência da República, que tipifica o terrorismo no CPP – Código de Processo Penal. Pela proposta do governo, o tempo de prisão por terrorismo deveria variar entre 8 e 12 anos. Já pelo parecer que foi aprovado a pena de reclusão passaria a ser de 12 anos a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo às penas dos demais crimes que possam ser cometidos conjuntamente. Ou seja, a pena maior do terrorismo não anularia uma pena inferior, igual ou mais severa de algum outro delito.

Uma das ações enquadradas pelo projeto como terrorismo é o incêndio e depredações a ônibus. Assim, se a lei for aprovada por todas as esferas, hoje a pena que não passa de cinco anos pode atingir 30 anos para casos de ônibus atacados. Também entram como práticas de terrorismo depredações de trens, metrô, estações, saques a meios de transportes públicos ou privados, saquear e depredar locais onde funcionam serviços essenciais como agências bancárias, hospitais, postos de saúde, escolas, postos de geração e transmissão de energia elétrica, gás, petróleo, instalações militares, além de tentar sabotar ou controlar meios de comunicação como sites, blogs, jornais, revistas, rádio e TV.

No entanto, há uma brecha nesta lei. Se os casos de depredações, como os ataques a ônibus, ocorrerem em manifestações populares, políticas, religiosas ou sociais podem não ser tipificados como terrorismo, desde que estes movimentos tenham o intuito de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais. Por exemplo. Se para vingar a morte de um traficante, os comparsas cercam um ônibus e incendeiam, o ato é considerado para intimidar o estado e pode ser enquadrado como terrorismo. Mas se o ataque ao ônibus for num protesto contra falta de água, por exemplo, aí haverá uma longa discussão de interpretação jurídica.

Ainda na nota, a Câmara explica que apologia ao terrorismo, os atos preparatórios ou se houver danos físicos, ambientais e até mortes também são passíveis de acréscimos de penas ou penas específicas:

Financiamento e Apologia
O texto aprovado prevê pena de 15 a 30 anos de reclusão para o financiamento do terrorismo em suas diversas formas. No caso do crime de apologia pública ao terrorismo ou a autor de ato terrorista, a pena prevista é 4 a 8 anos de reclusão. Se a prática desse crime for feita pela internet, isso implicará aumento de 1/6 a 2/3 da pena.

Atos preparatórios
No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de 1/4 até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade. Quando o treinamento não envolver viagem a outro país, a redução será de metade a 2/3 da pena.

Lesão ou morte
Se do crime previsto no projeto resultar morte, a pena será aumentada da metade; se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de 1/3. A exceção é para o crime em que isso for um elemento desejado (explosão de uma bomba em lugar de grande circulação, por exemplo). Quando do crime resultar dano ambiental, a pena será aumentada em 1/3. Em qualquer crime, os condenados em regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima. Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.

Polícia Federal
De acordo com o texto aprovado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenará os trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos no projeto até a regulamentação pelo Executivo. O texto explicita ainda que poderá ser usado o instituto da prisão temporária para os crimes relacionados ao terrorismo. O texto final ainda deve passar pelo Senado Federal e depois ir à presidência da República.
Não somente o setor de transportes de passageiros, como toda a sociedade, sempre exigiu penas mais duras para ataques a veículos de transportes coletivos. Pelo fato de a lei ser branda atualmente poucas pessoas foram penalizadas e a impunidade estimulava as ações.

De acordo com a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, que reúne mais de 500 viações em todo o Brasil, em 12 anos no País foram destruídos 1 mil 400 ônibus. Isso significa que 694 mil passageiros deixaram de ter acesso aos transportes. 

Fonte: BLOG PONTO DE ÔNIBUS




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