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26 de julho de 2013

Dilma veta fim da multa de 10% sobre FGTS
Presidente da Fetronor é a favor do projeto de lei

Dilma veta fim da multa de 10% sobre FGTS


Brasília - A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição do dia 25 do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara. De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se a favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS.

Além disso, a presidenta destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta.

A favor do projeto que extingue a multa, o presidente da Fetronor Eudo Laranjeiras (foto) lamentou o veto que iria incidir diretamente sobre o custo Brasil. "O projeto de lei complementar representa um custo a menos para as empresas, diminuindo o custo Brasil, mas acredito na mobilização dos empresários para revertermos este quadro, até porque não podemos continuar cobrindo os buracos dos gastos do passado", comentou.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

Fonte: Agência Brasil

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