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22 de janeiro de 2021

Aplicação da Lei
de Proteção de Dados

Aplicação da Lei

Quando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor, em setembro do ano passado, muito se falou sobre as sanções previstas pelo texto. Porém, trata-se de uma norma de natureza regulatória, que busca fomentar a cultura de proteção de dados no Brasil, tanto no setor público como no privado. Esses e outros pontos foram elucidados durante o webinar “Implementação da LGPD no Setor de Transporte”, transmitido pelo Sistema CNT nesta quinta-feira (21).

“A LGPD traz grandes desafios para as empresas, mas é, acima de tudo, uma norma que garantirá mais segurança aos empresários, que operarão em um ambiente com regras claras com relação à proteção de dados”, introduziu o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza. O foco em governança de dados foi retomado pelos dois palestrantes convidados: o advogado e professor Danilo Doneda, indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados; e a advogada e professora Laura Schertel Mendes, uma das autoras do anteprojeto de lei que resultou na LGPD.

Danilo Doneda lembrou que o setor transportador, tradicionalmente, valoriza a segurança de seus clientes e usuários e que, portanto, não terá dificuldade em zelar por mais esse valor, que é o correto tratamento dos dados pessoais. “Essa tradição deve ser levada em conta, basta lembrarmos que a preocupação com a pessoa não é apenas no sentido fisiológico, da materialidade, mas com os aspectos informacionais”, ponderou.

Segundo ele, as empresas têm condições de assumir uma postura de vanguarda quanto ao assunto e, assim, acumular capital simbólico. “Aponto três benefícios potenciais da LGPD para o setor de transporte. Primeiro, a maior confiança do cidadão e da sociedade. Segundo, segurança para a utilização de dados pessoais e novos modelos de negócio. Terceiro, melhor adaptação e competitividade no cenário internacional”, enumerou.

Em sua fala, Laura Schertel pontuou que os principais ativos econômicos da atualidade são informação e, principalmente, confiança. “Vejam que o problema não é multa nem indenização, mas o dano reputacional que uma marca sofre se acontecem vazamentos de dados e abusos no tratamento. Portanto, a única forma de se ter esse ativo, a confiança, é adequar as empresas à LGPD e, assim, buscar tratar os dados de forma transparente”, reforçou.

A especialista explica que cada setor, por meio de códigos de conduta, ajuda a construir um panorama regulatório que complementa a legislação. “Existe um papel do setor privado nessa adequação. A LGPD acaba premiando as empresas que conseguem fazer um programa de governança”, esclarece. “É um modelo de regulação responsiva, que não depende só da autoridade pública, mas do engajamento das empresas. Vejo que a CNT está imbuída desse espírito”, afirmou.

Para assistir ao webinar “Implementação da LGPD no Setor de Transporte” na íntegra, basta acessar o canal da CNT no YouTube.

Fonte: CNT

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