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07 de agosto de 2020

PL votará
ajuda ao transporte público

PL votará

Após a Câmara dos Deputados aprovar na tarde desta quarta-feira, 05 de agosto de 2020, o pedido de urgência para votação da proposta de socorro ao transporte público de passageiros, foi fechada a proposta que deve agora seguir para análise do plenário.

 

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer com um novo texto (substitutivo) ao Projeto de Lei 3364/20, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), e a outras três iniciativas que tramitam em conjunto.

 

Ao contrário da versão anterior, o novo texto define uma série de contrapartidas, assim como delimita a população mínima das cidades que poderão ser contempladas com o auxílio governamental.

 

Eis os principais tópicos:

 

- Os recursos, estipulados em até R$ 4 bilhões, serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana elegível ou com mais de 200.000 habitantes;

 

- O repasse se dará mediante condições estabelecidas em Termo de Adesão, que deverá prever os seguintes compromissos:

 

- A revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo deverá contemplar, no mínimo, acréscimo de receitas e redução de custos; mecanismos que garantam a promoção da transparência, sobretudo no que se refere à composição da tarifa; auditoria independente dos balanços a partir do exercício de 2021; incentivo à adoção de procedimentos de bilhetagem eletrônica e outras medidas tecnológicas que tragam melhorias na qualidade da prestação do serviço; níveis mínimos de qualidade que, em caso de repetidos descumprimentos, levem à caducidade do contrato; a implantação de sistema de informação que permita a auditoria e transparência ativa de dados de bilhetagem e o monitoramento georreferenciado dos veículos; e a manutenção, pelo período que durar o estado de calamidade pública, do quantitativo de empregados em número igual ou superior ao da data de publicação desta Lei.

 

- A aplicação dos recursos em empresas públicas ou sociedades de economia mista somente será permitida em eventuais Parcerias Público-Privadas ou concessões patrocinadas vinculadas a essas empresas, ou naquelas que realizam diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, proporcionalmente ao número de passageiros transportados;

 

- Os recursos transferidos somente poderão ser liberados às empresas beneficiadas em etapas, após o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Adesão, e deverão ser utilizados com a finalidade de promover o reequilíbrio econômico dos contratos do serviço de transporte público coletivo de passageiros e a adequação do nível de serviço necessário para atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à saúde da população. A alocação dos recursos deverá seguir a ordem:

 

I - pagamento pela aquisição de bens essenciais à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, desde que o ativo adquirido passe a integrar relação de bens reversíveis do contrato. No caso de veículos, estes deverão ser novos ou, se usados, terem sido fabricados há, no máximo, 5 anos.

 

II - aquisição antecipada de bilhetes de passagens, preferencialmente destinados aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal;

 

III - pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos; e

 

IV - contratação de prestação de serviços de transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em veículos adaptados; e

 

- Em caso dos entes beneficiados com recursos não promoverem a revisão dos contratos do serviço de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021, estes ficam sujeitos, pelo período que durar a inadimplência, à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana; e ao impedimento para celebrar, nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

 

- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manifestar o interesse na assinatura do Termo de Adesão no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

DIVISÃO DOS RECURSOS

 

Os R$ 4 bilhões serão divididos, de forma proporcional à população residente, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, entre:

 

I - o Distrito Federal;

 

II - Municípios sede de capital estadual ou com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, situados fora de região metropolitana;

 

III - regiões metropolitanas que incluam capital estadual ou pelo menos um Município com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).

 

Nas regiões metropolitanas os recursos serão divididos entre o respectivo Estado e os Municípios, na seguinte proporção:

 

I - 30% para os Estados; e

 

II - 70% para os Municípios.

 

Fonte: Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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