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17 de outubro de 2016

Plano de Mobilidade
Urbana é ampliado

Plano de Mobilidade

O Presidente Michel Temer e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, editaram a Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, para permitir que os municípios tenham mais tempo para elaborar e implantar o Plano de Mobilidade Urbana.De acordo com a MP, o prazo para cumprimento da determinação será ampliado de 3 anos para 7 anos, de acordo com o que estabelece o texto da medida:

"O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de vigência desta lei. Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo".

Por fim, a MP destaca que encerrado o prazo de 7 anos, os Municípios ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei.

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