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20 de novembro de 2020

Senado adia
votação da ANTT

Senado adia

O Senado Federal adiou de novo nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2020, a votação do Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais, com o fim do atual modelo de autorizações por linha.

Na sessão remota desta quarta (18), o senador Fernando Bezerra propôs a não votação nesta quinta-feira para eventual mudança do texto do projeto para discutir que em vez de acabar com o regime de autorização, haveria um meio termo e seriam concedidas autorizações somente se atendidos mais critérios técnicos que os atuais.

Bezerra disse que na próxima terça-feira, 24 de novembro de 2020, às 14h30 pode ser marcada uma reunião entre parlamentares, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Ramos e o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para discutir estes critérios e eventuais mudanças no texto.

O relator senador Acir Gurgacz concordou com mais este adiamento e com a reunião entre senadores e os ministros.

O tema voltou à discussão dos senadores em novembro, mas como mostrou o Diário do Transporte, no dia 03 foi retirado da pauta porque alguns parlamentares pediram mais tempo para analisar e a sessão do dia 05 foi cancelada porque segundo  o presidente do Senado,Davi Alcolumbre, os senadores já teriam votado quase todos os itens previstos para a semana, o que não incluiu a proposta de regulamentação das linhas gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O senador Marcos Rogério  sustenta que o atual regime de autorizações individuais por linhas é inconstitucional, uma vez que os serviços de ônibus, além de serem considerados um Direito Social, precisam ser regulados por meio de concessões ou permissões possíveis apenas por licitações.

PREJUÍZO AOS PEQUENOS:

As correntes contrárias ao projeto sustentam que o regime de concessão por lotes, com subsídios cruzados pelos quais linhas de alta demanda bancariam linhas de menor retorno financeiro, pode prejudicar pequenos e médios empresários de ônibus ou mesmo novos investidores.

De acordo com opositores ao projeto, ao contrário do que o autor do PL argumenta, linhas de menor retorno financeiro podem ser interessantes para pequenos operadores regionais. Tais linhas poderiam não estar nos planos ou mesmo não receberem a atenção devida de grandes grupos empresariais.

Além disso, a entrada de novos operadores poderia ampliar a oferta de serviços, reduzir tarifas e melhorar serviços.

AUTORIZAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS E HÁ CONFLITO LEGAL EM MODELO DA ANTT, ENTENDE SENADOR

O autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alega que a lei 12.996 de 2014 possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, mas segundo o parlamentar, o modelo atual é inconstitucional porque o transporte é um serviço público essencial e um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, deve ser prestado por regime de concessão ou permissão e sempre por meio de licitação.

Atualmente, qualquer empresa, mesmo sem ter ônibus próprios desde que alugue veículos, pode solicitar uma linha interestadual para a ANTT. Se atender aos requisitos mínimos da agência, a empresa tem chances de conseguir a ligação e o mercado.

Para o senador, existe atualmente um conflito entre dois dispositivos da Constituição: o artigo 175, segundo o qual as outorgas para o transporte de passageiros devem ser feitas mediante concessão ou permissão, sempre por meio de processo licitatório, e o artigo 21, que remete à hipótese de autorização, a qual deve ser utilizada de forma excepcional quando houver a falta do serviço, conforme estaria previsto na doutrina do direito administrativo.

O projeto, em sua visão, traria transparência e resolveria esse conflito.

DIRECIONAMENTO

O senador Marcos Rogério disse durante as discussões sobre o projeto ao longo de outubro de 2020, que o atual modelo da ANTT pode levar o risco do direcionamento de autorizações, algo que é menor numa licitação feita seguindo estritamente a lei.

“O processo de autorização não tem concorrência, não exige licitação. É escolha, é direcionamento. É muito perigoso esse modelo. O projeto que apresentamos visa garantir transparência e concorrência sem direcionamento, sem escolha de quem vai ganhar a linha a ou a linha b. O projeto tenta corrigir uma lei inconstitucional”

TRANSIÇÃO EM OITO ANOS

Pela proposta, a ANTT deverá elaborar um plano de outorga dos serviços de transportes rodoviários por ônibus em até dois anos a partir da publicação da lei (se o projeto for aprovado).

O sistema concedido deve ser implantado em até oito anos.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES DESDE 30 DE OUTUBRO

O projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019.

 

Fonte: Diário do Transporte

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