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13 de junho de 2011

STF POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO SOMENTE DE MOTORISTAS

O Superior Tribunal Federal (STF) aceitou o recurso extraordinário contra o município de Guarulhos (SP) feito pela Associação das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Guarulhos e Região (Guarupas), que desobriga as empresas de contratar cobradores para equipar em seus veículos. 

A Guarupas alegou inconstitucionalidade da lei municipal que determina a contratação de cobradores em veículos de transporte coletivo urbano, considerando que o município legislou sobre relações trabalhistas, editando a CLT, o que é de competência da União, e não dos municípios.

Fonte: Imprensa NTU

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