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08 de dezembro de 2020

STJ afasta
responsabilidade por assédio

STJ afasta

A 2a seção do STJ uniformizou entendimento acerca da responsabilidade das empresas de transporte de passageiros por assédio sexual cometido por terceiro. A decisão foi tomada nos recursos especiais de n°s 1.833.722/SP e i-853.36i/PB, por maioria de votos. A discussão envolve se o assédio causado por terceiro pode ser inserido dentro dos limites do risco inerente ao transporte, ou, se por se tratar de ato de terceiro, configura-se como ato excludente da responsabilidade do transportador de pessoas.

 

A matéria foi objeto da 2a seção do STJ, responsável pela uniformização dos entendimentos de direito privado (3a e 4a Turmas do STJ), uma vez que 0 entendimento consagrado ao longo dos anos, pelo qual se afastava a responsabilidade das empresas, não vinha sendo seguido por diversos precedentes da 3a Turma do Tribunal.

 

Em um dos recursos, tinha-se situação de passageira que sofreu assédio sexual no interior de veículo de ônibus, sendo que a empresa recorria da decisão que a condenou ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais). No outro recurso, discutia-se indenização por assédio sexual sofrido por passageira enquanto se encontrava nas rampas de estação de metrô.

 

Prevaleceu o entendimento, adotado pelo Ministro Raul Araújo, de que se trata de comportamento inevitável, por mais repugnante que seja tal crime. Para o Ministro: "por mais que se saiba de sua ocorrência não se sabe quando, nem onde, nem quem o praticará. Como acontece nos assaltos à mão armada. São inevitáveis, não estão ao alcance do transportador." Desse modo, por não ter relação direta com os serviços de transporte, sendo inevitável, constitui caso fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade do transportador. Segundo o entendimento prevalecente, não havería que se confundir a reprovação do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal, com se atribuir responsabilização das empresas em face de atos ilícitos praticados por terceiros, estranhos à transportadora. Não havería base legal para uma responsabilidade extensiva das transportadoras de pessoas, sendo que 0 próprio debate no âmbito do legislativo não previu tal responsabilidade.

 

De outro lado, havia o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, para quem é inegável o abalo na integridade físico-psíquica da vítima, cujos danos devem ser reparados pela prestadora dos serviços de transporte de passageiros. E isso representaria violação a incolumidade inerente ao contrato de transporte. Segundo essa linha de entendimento, mais do que um cenário para a ocorrência do crime, o transporte público concorreria para os eventos de assédio sexual, arrastando a matéria para prestação dos serviços, tornando-se um risco da atividade de transporte. Como guardaria conexão com a atividade de transporte, seria fortuito interno, e a responsabilidade da empresa seria atraída.

 

Votaram por afastar a responsabilidade das empresas do transporte, pelo assédio sexual praticado por terceiro, os Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Cueva e Marco Aurélio Belizze. Em sentido contrário, foi o posicionamento dos Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, que foram vencidos. Com isso, restou assentado que assédios em transporte são casos fortuitos externos, que não representam relação direta com 0 risco da atividade de transporte, e que, por consequência, não pode ser atribuído às transportadoras 0 dever de indenizar por tais danos.

Fonte: Tribuna do Norte

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