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29 de outubro de 2019

Transporte como
direito social

Transporte como

Entidades da sociedade civil apresentaram, na Câmara, diagnósticos e propostas para melhorar o transporte público no País. A intenção é regulamentar a emenda constitucional (EC 90/15) que, desde 2015, incluiu o transporte entre os direitos sociais.A iniciativa partiu do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que sugeriu uma série de audiências públicas na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Em uma delas na última quarta (23), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressaltou que a melhoria do sistema de transporte ainda depende de infraestrutura, qualidade, tarifa adequada e consciência da população quanto a seus direitos.

Especialista em mobilidade urbana, a pesquisadora do Idec Kelly Fernandes apresentou um diagnóstico de elevado comprometimento da renda familiar com transporte e de aumento da circulação de veículos particulares em detrimento dos coletivos. "As pessoas têm sido expulsas para o transporte motorizado individual e isso tem impacto na poluição atmosférica, na liberação de material particulado, nos gases do efeito estufa", lamentou.

Fernandes atribui ao transporte coletivo papel socioambiental fundamental para combater a desigualdade social e as mudanças climáticas. O sistema de transporte público perdeu 3,6 milhões de passageiros em 2017, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU).

O presidente do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), André Ferreira, acrescentou que o padrão de mobilidade nos grandes centros urbanos é marcado por deterioração da qualidade do ar, dificuldade de acessibilidade da população de baixa renda e aumento do congestionamento. Para ele, os ônibus – principalmente aqueles movidos à energia menos poluente – são parte da solução.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) defendeu investimentos públicos na melhoria das condições de transporte. "O péssimo sistema de transporte que a gente tem no Brasil reforça e aprofunda a desigualdade, que já é a nossa maior chaga. Tem impacto também na convivência familiar, na saúde, no ar que a gente respira e, por fim, no orçamento familiar, já que o custo é muito caro. Tudo isso tem a ver com mobilidade e cidades que devem garantir transportes seguros, confortáveis, acessíveis, baratos e com qualidade".

As audiências públicas sugeridas pelo Inesc à Comissão de Legislação Participativa envolvem discussões específicas sobre acessibilidade, financiamento e energia limpa na regulamentação do transporte como direito social.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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