O Projeto de Lei nº 202/2022 da prefeitura de Natal, capital do Rio Grande do Norte, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo, foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 19 de maio de 2022.
A votação registrou empate, o que levou o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), a dar o voto de minerva.
Em declaração após a votação, Raniere disse: “Estamos falando de dar um aporte para que esse sistema se equilibre financeiramente e que tenha uma oxigenação para começar a melhorar, como por exemplo, o retorno gradual das linhas retiradas, que a própria lei já determina. Então são conquistas que se colocam de médio a longo prazo, e é diante desse contexto que votei favorável ao projeto, por entender que há uma necessidade emergencial. Precisamos conceder para que possamos cobrar a melhoria dos transportes públicos”.
O PL, proposto pelo prefeito Álvaro Costa Dias, foi entregue no dia 18 de abril de 2022 em caráter de urgência, e tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segundo o texto do projeto, a isenção se dará entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022, mas vinculada a algumas condicionantes.
Na texto o prefeito justifica que o Projeto visa “amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada, frente a pandemia do COVID-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação, nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo Governo do Estado – no que concerne o ICMS”.
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