No 3º painel do dia, do Seminário Nacional NTU 2021, foram analisados itens que os especialistas consideram importantes para modernizar os contratos de concessão do setor, como parâmetros de oferta e qualidade, integração tarifária entre modais e serviços, multas e outros
Os participantes do Seminário Nacional NTU 2021 e Feira Lat.Bus Transpúblico foram atualizados sobre a situação dos contratos de concessão do setor. O cenário dos modelos vigentes foi exposto por Ivo Palmeira, coordenador do Núcleo Jurídico e Parlamentar da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), durante o Painel 3: “Novos modelos de contratação para o transporte público”, apresentado no final desta manhã (22/09). Destacou leis e artigos que regulam a contratação do serviço no setor e a falta de prioridade para o transporte público como política pública, além do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões do transporte urbano, que tiveram reflexo direto sobre as 16 licitações desertas, ocorridas nos dois últimos anos, no setor. Ivo fez uma provocação aos debatedores, ao reforçar a urgência de modernizar esses contratos, porque o serviço é dinâmico e o setor não pode mais esperar.
Citou a necessidade de trazer para os contratos de concessão a definição de meios de prevenção e resolução de controvérsias contratuais, que já está na lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e que deve fazer parte dos contratos do setor. “Por que não trazer essas boas experiências para os contratos de concessão?”. Para Ivo, os instrumentos delegatórios para os contratos do transporte público devem ser feitos por meio de concessão, de requisitos para a elaboração dos estudos técnicos e econômicos que embasem o planejamento e a obrigação da distinção entre tarifa pública e tarifa de remuneração do serviço”. Na mesma linha de raciocínio, o mediador do painel, Edmundo Pinheiro, conselheiro da NTU e presidente do Conselho de Inovação da Associação, acredita que hoje, nada seja mais urgente do que promover a mudança nos contratos de concessão do setor e definir qual modelo a ser adotado.
Edmundo destacou a importância do debate amplo em torno do novo marco legal, mas alertou que o transporte não pode esperar esse tempo. “Não é possível promover essas mudanças já, dentro do atual contexto legal?”, perguntou aos debatedores. Abrindo os debates, Luiz Carlos Mantovani Néspoli (Branco), superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), afirmou que é preciso investir numa questão pedagógica, que é trazer para o Governo o mesmo entendimento que se tem no setor sobre os contratos.
Flexibilidade
Para Branco, “é preciso ter recursos que possam tecer redes e sistemas de transportes pagos, minimamente, pelo usuário. Temos que ter recursos para propor redes mais inteligentes”, avaliou. E citou a importância de o setor ter contratos flexíveis. “Não podemos nos basear unicamente em um sistema rígido. Temos que ter sistemas complementares, que devem ter flexibilidade de horários, tarifas e outras”. E questionou o papel do poder público nesse modelo onde haveria maior flexibilidade nos contratos. Segundo Branco, o poder público deveria se concentrar na monitoração desses serviços, garantir a qualidade e deixar o operador com foco em atender novos nichos de mercado e estabelecer políticas tarifárias diversificadas e para ser mais competitivo.
Em outra análise sobre a situação dos contratos, Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador da diretoria de estudos e políticas regionais, urbanas e ambientais (Dirur) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), informou que as famílias estão gastando menos com transporte público e mais com deslocamentos urbanos, segundo revela o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
“Estão usando cada vez mais o transporte individual”, constatou e relacionou o fato à perda de atratividade, de competitividade do transporte público, que ele associa às tarifas praticadas no setor. “A ponta desse iceberg é a tarifa, que nos últimos 30 anos esteve acima da inflação”, afirmou.
Sérgio Avelleda, diretor de Mobilidade Urbana do World Research Institute (WRI), enfatizou que umas das razões da crise do transporte público no Brasil está na governança do setor público na gestão dos contratos de concessão. Avalia que há um temor enorme dos administradores públicos de órgãos de controle com relação aos contratos do transporte público. Insistiu na necessidade de o setor dialogar com os órgãos de controle, que segundo ele, têm preconceito em relação ao setor. “É preciso fazer ação de visitas a esses órgãos e sensibilizá-los sobre a situação do transporte público”, enfatizou.
Avelleda reconhece ainda que o setor privado também precisa evoluir na questão de governança. “Temos aí a agenda ESG, de governança. Precisamos fazer uma reflexão urgente em como proporcionar às empresas um ambiente que promova os valores de ESG. Acredita que no país devem ser adotados contratos que separam risco de capital da operação do serviço, como já ocorre em Singapura, Londres e Santiago (Chile), que operam com dois modelos de contratos de concessão.
Fernando Borges de Moraes, presidente da Comissão Especial de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB Nacional, frisou que o setor depende da União para implementar as atualizações necessárias nos contratos de concessões do transporte público. Reforçou que cabe à União viabilizar esse transporte público e indicar como fazer valer na prática um direito social com uma regulação mínima.
“A competência legislativa está hoje, toda na União, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o desafio que se apresenta ao setor, que deverá trabalhar junto aos parlamentares para que se compatibilize isso na lei”, destacou.
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